DA REDAÇÃO
SONEGAÇÃO
PGE notifica 21 empresas a regularizarem débitos em MT
Fazenda Pública ingressa em juízo para a cobrança forçada ao crédito tributário. Rege-se pela mesma Lei, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
A subprocuradoria-geral de Coordenação de Cálculos, Precatórios e Recuperação Fiscal da PGE, sob coordenação do procurador do Estado, Adérzio Ramires de Mesquita, notificou 21 empresas, para regularizarem as pendências existentes nos processos de compensação em trâmite na instituição do Governo de Mato Grosso.
“O não comparecimento no prazo supracitado implicará o indeferimento da compensação, imputação dos valores pagos e, consequentemente, prosseguimento da Ação de Execução Fiscal”, disse o subprocurador-geral.
A notificação consta no Diário Oficial do Estado (DOE), publicada nesta quinta-feira. “O não comparecimento no prazo supracitado implicará o indeferimento da compensação, imputação dos valores pagos e, consequentemente, prosseguimento da Ação de Execução Fiscal”, disse o subprocurador-geral.
Conforme a legislação, a execução fiscal prevista na Lei 6.830/1980 tem por objetivo dar ao fisco um instrumento célere de cobrança de sua dívida ativa (crédito), ou seja, a Fazenda Pública ingressa em juízo para a cobrança forçada ao crédito tributário. Rege-se pela mesma Lei, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Os responsáveis pelos estabelecimentos, terão que comparecer no prazo de 10 dias, a partir da data da publicação na unidade especializada, localizada no Anexo III, da Sefaz-MT, situada na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3415, Centro Político Administrativo, em Cuiabá. Lá, o horário de atendimento aos contribuintes funciona das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriados. Contato: (65) 3644-4164 e 3641-3787.
RELAÇÃO DE NOTIFICADAS
FRIOLAR AR CONDICIONADO LTDA;
CINE FOTO VISÃO LTDA;
NAVARRO FERNANDEZ & ZUANAZZI;
DESTILARIA GAMELEIRA S/A;
SANDRA TREVISAN & CIA LTDA;
C.LUSA;
MADEVANI MADEIRAS LTDA-EPP;
TRANSALEGRE TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA;
COMÉRCIO MAD. RECANTO DOS PASSAROS LTDA;
ULTRAFERRO COMERCIO IMP. EXP. DE FERROS;
GOLIJEWSKI & SANTOS LTDA – ME;
NAVARRO FERNANDEZ & CIA LTDA;
MOBIL INDÚSTRIA E COM. DE MÓVEIS LTDA;
DALMOLIN SIMON & CIA LTDA;
TRANSPORTADORA ZANMAR LTDA;
SEDENIR ANTONIO DE VARGAS & CIA LTDA;.
MAISON ELEVE CONFECÇOES LTDA;
CELSO CITON – ME;
INVESTPAR DIST. COM. PROD. AGROP;
LESTE SUL COMÉRCIO REPRES. LTDA;
WSD COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
