A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais duas leis estaduais de Mato Grosso que estabelecem um percentual máximo para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Além de Mato Grosso, são alvos da PGR outros 13 estados que possuem legislações semelhantes. São eles: Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Roraima, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Pará, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará e Amazonas.
As normativas contestadas são as Leis Complementares 529 e 530, ambas de 2014. A primeira limita em 20% as vagas reservadas para mulheres em concursos públicos para os quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar. A segunda limita em 10% a participação de mulheres nos concursos públicos para Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar.
Para a PGR, as leis violam o direito à não discriminação em razão de sexo, a isonomia e igualdade entre homens e mulheres, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, direito de acesso a cargos públicos e proibição de discriminação em razão do sexo todos previstos na Constituição Federal.
“Em cumprimento a esses deveres normativos, incumbe, assim, aos poderes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando vierem a realizar seleções e concursos públicos, garantir às mulheres igualdade no acesso aos cargos, funções ou empregos submetidos aos correspondentes certames, sem nenhum preconceito, discriminação ou tratamento prejudicial”, argumenta a Procuradora-Geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos.
O documento prossegue dizendo que as referidas normas legais, “a pretexto de supostamente favorecer o ingresso de mulheres em cargos públicos”, acaba por excluí-las no que, para a PGR, configura ato de discriminação incompatível com a Constituição Federal. Para a chefe do Ministério Público Federal, as normas previstas no estado de Mato Grosso privilegiam os candidatos homens em prejuízo das mulheres.
Na petição, a PGR diz que não está defendendo que os percentuais sejam majorados “para patamares de apenas 30, 40, 50%, ou outro que seja”, mas que seja assegurado o direito de acesso a cargos públicos em condições de igualdade para homens e mulheres, “de modo a viabilizar que até 100% das vagas existentes nas referidas corporações sejam acessíveis às candidatas mulheres, caso venham a ser aprovadas”.
Por fim, a PGR solicita que o Supremo declare os trechos em questão das respectivas leis complementares como inconstitucionais. Além disso, em caráter de urgência, pede ainda que seja concedida cautelar para suspender os efeitos dos trechos das leis que fazem referência à limitação de vagas para mulheres em concursos da PM e do Corpo de Bombeiros, que se suspendam as interpretações que enxergam nessas leis a possibilidade de reserva da maioria das vagas para candidatos do sexo masculino e que limitam a participação feminina nos concursos dessas duas forças de segurança.
A pedido da PGR, deverão prestar esclarecimentos ao STF sobre as leis complementares os Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, e o governador do Estado, Mauro Mendes, além da Advocacia-Geral da União.
A relatoria da Ação Direta de inconstitucionalidade ficou com o ministro Cristiano Zanin. O processo está concluso para o relator dede a quarta-feira (11).
