Pinheiro diz que TJMT desprezou lei da Assembleia; OAB vê inconstitucionalidade

Inconformado com a rejeição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) quanto a não aprovação da PEC 69, que previa Eleições Diretas na Corte, o deputado estadual, Emanuel Pinheiro (PR), autor da Emenda à Constituição, afirmou que vai continuar provocando os desembargadores e a Ordem dos Advogados no Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) para que façam valer a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Isso é perigoso e pode gerar um precedente de crise institucional. Eu quero levantar essa discussão, e estou provocando os magistrados, no bom sentido, para o debate. Provocando a OAB e o Ministério Público. Todos têm que debater. Não é normal, não é correto. A lei vale para todos, do mais humilde ao mais abastado. Todos somos escravos da lei, inclusive o Tribunal de Justiça”, disse ele.

O projeto definiu que a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do TJ deveriam ser disputados por todos os 30 desembargadores que fazem parte do Pleno, dando liberdade ao voto para os 232 juízes de 1º e 2º graus.

Contudo, o Pleno não acatou a PEC em sua integridade. A eleição do dia 16 de outubro, que elegeu o desembargador Paulo da Cunha, permitiu que todos os desembargadores fossem candidatos e eleitores.

Com essa decisão, o Pleno proibiu que os juízes participassem da eleição votando nos candidatos. Mesmo abrindo a possibilidade de que qualquer desembargador pudesse ser candidato, os magistrados ainda teriam "mandado um recado", votando no desembargador mais antigo, como sempre foi feito na Corte.

“Peço o fim da lista tríplice, por respeito à legitimidade de uma instituição autônoma. Como pode alguém participar de um processo eleitoral, de uma campanha, de debates, assumir compromissos, apresentar propostas, a instituição vota, você ganha as eleições, dai o governador, por algum motivo, nomeia o terceiro lugar?”, completou Pinheiro.

Apesar da aparente revolta por ter seu projeto descartado pela Corte, o deputado, que é advogado, afirmou que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem legitimidade para regulamentar uma alteração na lei. “Se for considerada inconstitucional pelo Supremo, acabou. Ai sim, eles terão razão. Só que não conseguiram derrubar, nem por liminar, por isso nossa emenda está em pleno vigor”, disse ele.

O OUTRO LADO

O presidente da OAB no Estado, Maurício Aude, afirmou nesta quarta-feira (19) que o projeto é inconstitucional, e que não compete à Assembleia definir a questão. De acordo com ele, a emenda de Emanuel Pinheiro apresenta vício de iniciativa e não deve ser considerada pela Corte. Apesar do apontamento, Aude declarou que as Eleições Diretas são o melhor caminho para o TJ. 

“De maneira nenhuma pode haver essa iniciativa de pedir a anulação de uma eleição do TJ, pelo fato de entender que a lei aprovada pela AL carece de constitucionalidade. O que entendemos é que as Eleições Diretas seriam o melhor caminho, porque teria a participação de todos os magistrados, só que depende das vias legais”, disse o presidente.