Prefeito 'briga' para anular redução do território de município

Uma articulação interna na Assembleia Legislativa busca fazer mudanças na Lei 10.403/2016, sancionada tacitamente há uma semana pelo próprio Poder. A legislação reduz a extensão territorial de Santo Antônio do Leverger em 14,77% e amplia a área para outros seis municípios da Baixada Cuiabana.

A sanção tácita ocorre quando - após a aprovação do projeto de Lei pelo Poder Legislativo – num prazo de 15 dias úteis não for feita manifestação expressa do Poder Executivo. Desta forma, o Legislativo poder fazer a promulgação da Lei.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vê com preocupação a Lei, sobretudo, por se tratar de municípios antigos, como a região que compõe a Baixada Cuiabana.

O prefeito de Santo Antônio do Leverger, Valdir Castro (PSD), se reuniu na última sexta-feira (10) com os deputados Emanuel Pinheiro (PMDB) e Eduardo Botelho (PSB), na tentativa de encontrar alternativa para evitar os prejuízos para o município.

Para minimizar os efeitos desta Lei, segundo o prefeito, está sendo estudada a possibilidade de os parlamentares apresentarem uma emenda. Além das perdas econômicas, o município perde referências histórica e cultural.

Para se ter noção dos prejuízos ambientais, a margem direita do Rio Cuiabá, hoje em Leverger, fica com o município de Nossa Senhora do Livramento. Também ampliaram a sua extensão, Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Jangada e Várzea Grande.

Paralelamente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Mato Grosso, será apesentada nos próximos dias.

Ele disse que ainda não ingressou com este recurso devido o impedimento legal em a Prefeitura ingressar com este tipo de ação, por isso, recorreu à Ordem. O prefeito vê interesses escusos nesta divisão, mas não citou nomes.

Para ele, qualquer definição sobre limites de municípios só pode ocorrer após a realização de plebiscito. O prefeito alega ainda que tal decisão só pode ser feita seis meses antes da eleição.

As perdas econômicas para Santo Antônio, em termos econômicos, são proporcionais à redução da área. Já que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, entre outros, são levados em conta o tamanho do território e a população.

Do patrimônio cultural, o prefeito diz que as ruínas de usinas como Itaici, Conceição e Maravilha, que foram as maiores produtoras de álcool e açúcar do Estado – até a década de 30 - não pertenceriam mais ao município.

Para o deputado Emanuel Pinheiro (PMDB), a matéria é flagrantemente inconstitucional. Conforme o parlamentar, ele fez o alerta sobre a afronta que representa a aprovação desta Lei.

“Nós vamos defender a integridade de Santo Antônio. A Lei também desrespeita a Constituição Federal e estadual e vamos entrar com uma ação”, prometeu o peemedebista.

Posição da AMM

O presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD), afirmou que acompanhou de longe as discussões sobre o projeto. “Vejo com muita preocupação porque tem toda uma história cultural. Há todo um histórico entre a sede dos municípios e as suas comunidades”, ponderou.

Na Assembleia Legislativa há uma comissão de Revisão Territorial, responsável por dar encaminhamentos aos estudos.  “Acredito que a Assembleia teve todo um cuidado de respeitar a antiguidade dos municípios da Baixada”, disse o prefeito.

Conforme Fraga, a AMM não participou do trabalho, apenas técnicos da Assembleia e da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). “Em alguns momentos fomos convidados a participar apenas de audiência não permanentemente da comissão”, relata.

Ela conta que manifestou a sua preocupação com esta situação. A extensão de Leverger é de 12.261 quilômetros quadrados e 19.257 habitantes.