ANA ADÉLIA JÁCOMO
TCE AUTORIZOU
Prefeitos e vereadores podem ter direito a férias e 13º salário
As mudanças devem ser instituídas e regulamentadas pela Câmara para que entre em vigor
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou resolução de consulta, que torna admissível a concessão de férias e 13º salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores.
As mudanças agora devem ser instituídas e regulamentadas, na forma de lei, pelo Poder Legislativo Municipal para que entrem em vigor.
A resolução foi julgada em dezembro, após muitas leis que determinam mudanças nos subsídios, já terem sido votadas pelas câmaras. (Com informações da assessoria)
A resolução poderá entrar em vigor ainda este ano para prefeitos, vice-prefeitos e secretários. No caso dos vereadores, por possuir caráter remuneratório a decisão deve seguir o princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal.
No Brasil, o subsídio dos agentes políticos que ocupam cargos eletivos é regulamentado pelo artigo 37 da Constituição, pela legislação tributária, previdenciária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Constituição estabelece como teto para prefeitos os subsídios recebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No município, o teto a ser aplicado é o salário do próprio prefeito.
