Prefeitura cita perda de R$ 100 milhões e vai ao STF contra decisão que anulou aumento do IPTU

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, entrou com um pedido de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional a lei municipal 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá.

De acordo com o recurso, assinado pelo procurador-geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho, a decisão do TJMT "causa lesão ao interesse público", pois traria uma perda de R$ 100 milhões de arrecadação do imposto ao ano.

Segundo a Prefeitura, o IPTU é a segunda maior fonte de receia de Cuiabá, o que demonstraria “o quão desastroso será para os cofres públicos municipais a manutenção da decisão impugnada, levando em consideração ainda o impacto reflexo dessa frustação de arrecadação em outro tributo municipal, qual seja, o ITBI, que também leva em consideração em sua base de cálculo o valor venal dos imóveis”.

 Para efeitos de comparação, a Procuradoria-Geral do Município demonstra que em 2022 foram arrecadados por meio do IPTU R$ 345.720.000,00 e que, em 2023, seriam arrecadados com os novos valores, R$ 468.098.610,00. Portanto, prossegue o documento, “uma diferença de aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) que deixarão de ingressar nos cofres públicos municipais”.

 A solicitação foi encaminhada diretamente para o gabinete da presidente da Suprema Corte, Rosa Weber.

 “Entendemos, data vênia, que tal decisão foi proferida em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, causando grave lesão à ordem e a economia pública municipal, devendo ser suspensa, pelos motivos que passamos a expor nos tópicos abaixo”, diz trecho do documento.

A Prefeitura alega que a prestação de serviços do Poder Público demandam o estabelecimento e planejamento de políticas públicas e que isso inclui a tomada de “decisões difíceis” que estabeleçam prioridades e procurem organizar a disponibilização de atendimento nas mais diversas áreas.

No recurso, a Prefeitura alega "interferência do Poder Judiciário no Executivo Municipal". “Na presente hipótese, resta evidente a potencialidade de lesão ao ente público pela decisão exarada nos autos de piso, notadamente por retirar do ente municipal o recebimento de receita tributária prevista pela Carta Maior como de sua titularidade, causando inúmeros prejuízos a prestação dos serviços públicos à municipalidade”, avança o documento.

 Para o procurador, a decisão do Tribunal de Justiça desconsiderou que a atualização da Planta de Valor Genérico foi resultado “do trabalho democrático” de uma Comissão composta por representantes da sociedade. Destacou, ainda, que a “a tributação socialmente justa do IPTU requer uma PVG periodicamente atualizada, a rigor, um poder-dever do Executivo e do Legislativo Municipal”.

“Diante de todo o exposto, evitando-se prejuízo a esta municipalidade, principalmente aos munícipes e ao planejamento das políticas públicas em andamento, requer, seja sustada a decisão guerreada, em virtude da demonstração da plausibilidade das razões invocadas e a urgência na concessão da medida, já que os efeitos nefastos decorrentes da manutenção da decisão impugnada se mostram demasiadamente graves e irreversíveis”, conclui.

Ainda não há previsão para que Rosa Weber analise o recurso.