Prefeitura perde na Justiça do Trabalho e não consegue suspender penhora

A Prefeitura de Cuiabá, comandada por Mauro Mendes (PSB), não conseguiu suspender na Justiça do Trabalho a penhora dos valores repassados pela CAB Ambiental pela concessão dos serviços de água e esgoto. A Procuradoria do Município ingressou com pedido de liminar, em ação de embargos de terceiros, em que tentava também obter os recursos já transferidos para conta judicial, mas o pleito não foi acatado pelo juiz Paulo César Brescovici.

A penhora foi determinada em dezembro do último ano pelo magistrado Higor Marcelino. No recurso apreciado por Brescovici, o município indicou no polo passivo da ação a Cooperativa de Trabalho e Produção Urbana (Cootrapuc) e a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), réus nos processos movidos por 444 funcionários na Justiça do Trabalho.

Para o juiz, os valores penhorados não seriam destinados à cooperativa e à empresa, já que são para pagamento de verbas acessórias ao crédito trabalhista, como a Previdência Social e custas processuais. Brescovici concedeu prazo de 10 dias para que o município emende a inicial e inclua, no polo passivo, os destinatários corretos dos recursos.

O magistrado também afirmou não existir no processo, até o momento, elementos suficientes para demonstrar que a destinação dos recursos pagos pela CAB Ambiental pela concessão dos serviços de água e esgoto são impenhoráveis. Diante disso, ele descartou a alegação do município de que a decisão fere os princípios que regem a Fazenda Pública.

O juiz determinou que a Contadoria do Tribunal Regional do Trabalho faça a apuração dos valores dos créditos previdenciários de terceiros e dos débitos. Ele também vinculou o processamento e julgamento dos embargos de terceiros e dos processos da Cootrapuc e Sanecap a ele, bem como proibiu a movimentação de valores oriundos da penhora realizada pela Justiça do Trabalho.