Presidente da CCJ "condena" retirada da autonomia

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, o deputado Sebastião Rezende (PR) é contrário à proposta encaminhada à Casa pelo Governo do Estado que  limita as atribuições do Conselho de Contribuintes, uma espece de segunda instância para quem contesta cobrança indevida da secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), comandada por Marcel de Cursi. “Acho importante todo o trabalho que requer a presença de órgãos fiscalizadores e o Conselho tem esta atribuição”, defende o republicano.

A proposta do Executivo não apenas limita as atribuições do Conselho, como altera significativamente a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT). “Entendo que o Conselho é importante e não pode ter retirada suas prerrogativas”, sustenta Rezende.

Em reunião com integrantes da CCJR nesta terça (4), o presidente do sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Mato Grosso (Sinfate-MT), Ricardo Bertolini, destacou que é direito do contribuinte, em segundo grau de recurso, ter o pleito julgado pelo Conselho de Contribuintes. Segundo ele, a existência da entidade é a garantia de que o contribuinte terá apreciada a contestação, em relação à cobrança indevida de impostos pela Sefaz.

Conforme informações do Sinfate, se o projeto de lei for aprovado, caberá ao Executivo definir quais cobranças de impostos poderão ser questionados no Conselho. O Sindicato também reforça que o novo texto submete os representantes da sociedade no conselho ao Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos, o que retiraria a independência do órgão.

A mensagem foi encaminhada para a Assembleia em caráter de urgência urgentíssima, mas está sob análise da deputada Luciane Bezerra (PSB), que pediu vistas.