Presidente do TCE oficializa parceria com FGV para diagnóstico dos incentivos fiscais no estado

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, oficializou a contratação de consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que prestará apoio técnico e científico na análise das contas anuais do Governo do Estado de 2024 e em auditoria especial sobre os incentivos fiscais. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a auditoria resultará em um diagnóstico preciso sobre a renúncia fiscal mato-grossense, que só em 2023 atingiu R$ 10,8 bilhões. O trabalho vai subsidiar políticas públicas de desenvolvimento e geração de emprego e renda, conforme destacado em reunião nesta quarta-feira (30). 

Sérgio Ricardo lembrou que a renúncia fiscal corresponde a maior parcela do orçamento estadual, sendo equivalente a soma dos valores destinados a setores como saúde, educação e segurança, por exemplo. “Com base nesse diagnóstico poderemos propor políticas públicas efetivas para reduzirmos as desigualdades do estado. Nós temos vários estados dentro de Mato Grosso, temos municípios riquíssimos e outros que estão perdendo gente e essa realidade só vai mudar quando conseguirmos dar oportunidade para essas pessoas, quando houver geração de emprego e renda onde elas vivem.”

O conselheiro Antonio Joaquim reforçou que o trabalho não questiona a importância ou a necessidade dos incentivos fiscais. “Nós reconhecemos a importância dessa política para o estado. O que nós queremos é lançar luz sobre o tema e saber sobre a conveniência da continuidade dos incentivos. Os donos de empreiteiras, usinas de etanol e biodiesel, produtores rurais, PCHs, ou qualquer outro tipo de empresa podem ficar tranquilos, porque essas empresas continuarão recebendo os incentivos, até porque não somos nós que decidimos isso. O que estamos debatendo é a transparência.” 

Desde junho, a auditoria instaurada pelo Tribunal vem avaliando a eficiência, a efetividade e a transparência da política de incentivos fiscais e da gestão da dívida ativa referente aos últimos cinco anos e uma das defesas de Antonio Joaquim é de que o Governo estabeleça metas para a contrapartida social de empresas isentas de tributação.

Neste contexto, o conselheiro lembrou que a contrapartida das empresas beneficiadas era garantida por meio de números relacionados à geração de empregos, por exemplo. O método, contudo, foi convertido em repasses financeiros destinados a fundos estaduais. “Mas esse fundo não é controlado. Então, o que vamos debater é canalização desses valores, mas é o governo quem vai decidir as políticas públicas a serem executadas com eles. O que não se pode é interditar esse debate, são recursos bilionários que precisam ser discutidos”, pontuou. 

Referência no Brasil e em toda América Latina nos estudos sobre administração pública, a FGV vem estudando a questão há anos e aponta que o fenômeno dos incentivos fiscais existe em mais de 90 países pelo mundo. Estes governos gastam mais de 5% do PIB com a estratégia, segundo o professor de finanças públicas da FGV São Paulo, Gustavo Fernandes. 

“Parece ser um campo novo de estudo, mas na verdade é algo que no mundo é um instrumento muito usado. Para esse estudo, vamos trazer o conhecimento que nós temos, além de diversas metodologias, para avaliarmos o impacto dos incentivos fiscais. O objetivo é empoderar toda a administração pública e isso ganha ainda mais força quando o Tribunal de Contas traz a sua competência e a excelência dos seus quadros para que o Executivo possa ter maior conhecimento e capacidade para fazer as melhores escolhas”, disse o professor.

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) também contribuirá com o levantamento, conforme explicado pelo presidente da instituição, Silvio Rangel. “Mato Grosso está entrando em um novo ciclo de crescimento e a industrialização passa a ser a nova mola propulsora de desenvolvimento. Então, é debatermos o quanto os incentivos são importantes para que as indústrias permaneçam aqui e para que possamos atrair novas indústrias. A Fiemt, por meio de seus setores como o Observatório da Indústria, tem bastante a contribuir porque conhecemos a realidade local.”

Já o presidente do Movimento Mato Grosso Competitivo (MMTC), Gustavo de Oliveira, apontou que as desigualdades socioeconômicas preocupam o setor. “Primeiro a desigualdade de Mato Grosso em relação a outros estados, principalmente do Sul e do Sudeste. A outra é a desigualdade dentro do Estado, porque temos regiões prósperas e regiões que, de alguma forma, estão ficando para trás. É fundamental discutirmos políticas públicas para que elas acompanhem o resto do estado. Esse é o papel do setor público e o Movimento tem estratégias para apoiá-lo nesse trabalho.”

Reforma tributária

 Antonio Joaquim também chamou a atenção para a relevância do debate no contexto da reforma tributária, que entra em vigor a partir de 2032. “Saber exatamente o que argumentar no debate da reforma tributária, que propõe acabar com os incentivos fiscais, é essencial para que possamos saber como eles serão substituídos. Então, também estamos oferecendo ao Estado a oportunidade de ter um estudo científico para embasar a discussão com o Governo Federal.”

De acordo com Gustavo Fernandes, ao perder a capacidade de garantir esses benefícios, o Estado precisa levar todas as informações em conta. “Com isso, o Governo saberá a compensação que precisará pedir e discutir quais outros mecanismos serão criados para que políticas desta natureza sejam feitas. É fundamental entender agora o papel dos incentivos, inclusive, para que no debate em Brasília o Governo possa lutar por políticas que recuperem esse papel, ou para que eventualmente consigam até manter os incentivos fiscais”, concluiu.