JOÃO AGUIAR
FIM DA INTERVENÇÃO
Procurador aciona TJ para que gestores da Saúde sejam nomeados; desembargadora nega obrigar Emanuel
De acordo com o pedido, a medida seria para que o serviço que a Secretaria Municipal de Saúde presta à população não fosse descontinuado. A desembargadora Graciema Ribeiro de Caravella indeferiu o pedido.
O procurador Hugo Fellipe Martins de Lima entrou com pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pedindo para que a Prefeitura de Cuiabá indique, antes do fim da Intervenção, os gestores responsáveis pelas unidades de saúde da Capital no próximo ano. A Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá se encerra neste domingo (31). O pedido foi analisado pela desembargadora Graciema Ribeiro de Caravella, que negou a liminar.
No documento, o procurador pediu que a Prefeitura de Cuiabá indicasse, pelo menos, os gestores das Unidades de Saúde que funcionam 24 horas, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínicas e Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
De acordo com o pedido, a medida seria para que o serviço que a Secretaria Municipal de Saúde presta à população não fosse descontinuado.
O procurador ainda citou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) juntamente ao Gabinete de Intervenção, que diz que a Prefeitura de Cuiabá precisava apresentar a relação de gestores da Secretaria Municipal de Saúde em até 10 dias após a homologação judicial do acordo, prazo que se encerrou em 28 de dezembro de 2023.
Hugo Felipe apontou que, caso a prefeitura não faça as indicações em tempo hábil, o funcionamento de todas as unidades municipais de saúde ficará prejudicado.
Também no pedido, o procurador alegou ser imprescindível que se tenham gestores aptos a assumir a gestão da saúde municipal após o dia 31 de dezembro.
Em regime de plantão, a desembargadora Graciema Ribeiro de Caravella indeferiu o pedido alegando que os prazos já foram definidos no TAC assinado, e que é impossível modificar os termos e prazos do documento, que já foi homologado.
“Portanto, não há como dizer que esteja havendo descumprimento de prazo e descontinuidade de serviço público essencial por parte do Município de Cuiabá, até porque, já tendo o Gestor Municipal tomado ciência de que “o descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva” (Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - id. 196352175 - Proc. 1017735-80.2022.8.11.0000), por certo que haverá de se incumbir das devidas e necessárias providências a seu encargo, com a urgência que o caso requer”, decidiu.
