APARECIDO CARMO
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Procurador-geral pede para ministra manter suspensão do IPTU 2023; TJ não se pronuncia
Ele informou que a lei municipal reajustou o metro quadrado dos imóveis em 400%, violando capacidade contributiva do cidadão
O procurador geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pediu para a ministra Rosa Weber para que ela não atenda a Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá e mantenha a suspensão do pagamento do IPTU. Ele ingressou com a petição na quinta-feira (06) e ela foi disponibilizada no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira santa (07).
A pedido da ministra, o procurador-geral esclareceu os principais tópicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público para barrar a cobrança do imposto que aumentou até 600% em alguns bairros da capital.
Deosdete explicou que a ação visou declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 6.895 de 30 de dezembro de 2022, do Município de Cuiabá, por ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e por violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu a cobrança do IPTU 2023.
A legislação permitiu aumento abrupto no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade do país.
“A título de exemplo, a inicial apresenta um rol de logradouros, dentre os quais, alguns, que enfrentaram reajustes de mais de 400% no valor do metro quadrado”, disse.
O procurador também informou à ministra que, a relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes, pediu informações da Prefeitura e da Câmara Municipal.
O parlamento se limitou a dizer que foram cumpridas todas as formalidades legais nos procedimentos adotados pela Câmara no tocante a aprovação da lei. Já a Prefeitura argumentou que a atualização do valor da planta de valores genérica é um poder-dever da Administração Pública Municipal.
Em nota, o Poder Judiciário de Mato Grosso disse que não pode se manifestar em decorrência de se tratar de matéria ainda em trâmite e aguarda decisão da ministra.
