Profissionais podem receber direitos trabalhistas e sociais

O Tribunal de Contas do Estado – TCE assegurou o pagamento dos direitos sociais e trabalhistas aos conselheiros tutelares de Mato Grosso. A decisão ocorreu nesta terça-feira (08), a pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que solicitou a consulta ao pleno.

Relator da consulta, o auditor substituto de conselheiro Luiz Henrique Lima deu parecer favorável aos direitos dos conselheiros, desde que haja uma lei municipal amparando esses direitos sociais. Os demais conselheiros acataram o parecer com algumas sugestões.

A partir de agora, Riva vai fazer gestão junto às prefeituras e câmaras municipais para que seja sancionada uma lei municipal que assegure aos conselheiros o direito a férias e 13º salário. “A decisão do TCE representa mais um passo importante aos conselheiros que desempenham diariamente um importante trabalho social ao estado”, justifica Riva.

A consulta requerida ao TCE é o resultado de diversas reuniões do presidente Riva com a categoria, que inclusive, oportunizou a participação da sociedade em audiência pública para debater a questão, quando foram colhidas as sugestões de consulta ao pleno.

Riva, que defende o pagamento desses direitos, argumenta que embora alguns plenos reconheçam a extensão dos direitos trabalhistas a esses conselheiros, há também o posicionamento do próprio TCE de que esses benefícios seriam extensíveis aos contratados temporários, independentemente de lei municipal específica, por considerá-los servidores públicos. Pela legislação, a cada 100 mil habitantes deve haver um Conselho Tutelar. Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.

MT - São 745 conselheiros tutelares, distribuídos nos 149 Conselhos Tutelares de Mato Grosso. Sendo seis conselhos em Cuiabá, dois em Várzea Grande, dois em Rondonópolis e dois em Itiquira. Nos demais municípios, existem um para cada cidade. No ano passado, a Assembleia Legislativa contemplou o setor e cada conselho recebeu um carro zero quilômetro e computadores para facilitar os trabalhos, especialmente, nas comunidades da zona rural. A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade segue as diretrizes definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

ASSOCIAÇÃO - A Associação dos Conselhos Tutelares, comandada pelo presidente Fábio Alves, foi criada em janeiro de 2008, em Campo Verde. Objetivo é melhorar a representatividade desses profissionais no estado. “Somos vistos como cargos passageiros e que não merecem o respaldo do município. Mas, estamos reivindicando este direito porque trabalhamos com competência e responsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, garante Alves.