Projeto de Fabris restringe gastos do governo com folha de pagamento

Mato Grosso é um dos três estados da federação que, no ano passado, ultrapassaram o limite de 49% da despesa orçamentária previsto pela Lei Complementar Federal 101/2000 – a chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF) – no que tange aos gastos com pessoal. Em 2015, o Estado gastou 50,2% com folha de pagamento e ficou atrás apenas do Tocantins (51,67%) e Rio Grande do Norte (52,53%).

Por esta realidade o deputado Gilmar Fabris (PSD) apresentou à Assembleia Legislativa a emenda nº 77 à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 – projeto de lei nº 250/2016, em trâmite na Casa -, na qual propõe a restrição de gastos ao Poder Executivo, nos casos em que a despesa com pessoal exceder o teto previsto na LRF.

“A partir  do momento em que ultrapassamos os limites de despesa com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, precisamos aprofundar a discussão sobre o assunto; é preciso deixar claro o que pode e o que não pode”, assinala o parlamentar.

A emenda altera a redação do artigo 45 da proposta original, dispositivo que restringe ao Executivo a contratação de horas extras caso as despesas com a folha de pagamento cheguem ao teto determinado pela LRF.

Conforme a proposta de Gilmar Fabris, será bem maior o leque de proibições ao Executivo a fim de assegurar a contenção de gastos e o cumprimento da LRF, desde a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou readequações de remuneração, passando pela criação de cargos e funções, até a contratação de pessoal – com exceção para a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

“É necessário um controle mais rígido dos gastos com pessoal, a fim de que não seja comprometida a capacidade de investimento do Estado para setores essenciais à sociedade”, assinala o deputado.