Projeto de lei autoriza spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos em Cuiabá

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Cuiabá autoriza a comercialização, posse e porte de spray de pimenta por mulheres, a partir dos 16 anos, em Cuiabá. A proposta é de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) e já foi lida em plenário na última quarta-feira (11). Em seguida, foi despachada para análise das comissões permanentes do Legislativo antes de ser votada.

De acordo com o texto do projeto, a permissão para o uso do spray de pimenta é exclusivamente para defesa pessoal, em situações de agressão atual ou iminente. Mulheres maiores de 18 anos terão autorização automática. Já adolescentes entre 16 e 18 anos poderão adquirir o produto desde que apresentem autorização expressa do responsável legal.

O projeto classifica o spray de pimenta como dispositivo não letal, de uso individual e intransferível, cujas especificações técnicas e padrões de segurança deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.

Para a compra, o texto estabelece exigências como documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento. Os estabelecimentos que comercializarem o produto deverão manter registro das vendas por cinco anos, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O uso do spray só será considerado legal quando empregado de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. O projeto também prevê sanções administrativas para o uso indevido, como advertência, multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

Na justificativa, a vereadora citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável em 2024, além do aumento das tentativas de feminicídio, para sustentar a necessidade de instrumentos complementares e não letais de autoproteção para mulheres e adolescentes.