Projeto de lei cria multa de um salário mínimo para quem portar ou usar drogas em espaços públicos de MT

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta segunda-feira (8), um projeto de lei que estabelece a cobrança de uma multa de um salário mínimo para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado.

De acordo com o projeto, a multa será aplicada a pessoas que forem autuadas por portar ou consumir entorpecentes em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo parques e vias.

Os infratores serão responsabilizados pela Polícia Militar, Polícia Civil ou Guarda Civil Municipal, na condição de pessoa física, maiores de 18 anos, sendo aplicada a multa.

 Ainda conforme o texto, o valor da multa de R$ 1.412,00 (salário mínimo em 2024) será destinado a fundos de melhoria da segurança pública e de combate às drogas.

 “Não aceitamos que as pessoas possam induzir nossos filhos que a maconha e outras drogas sejam coisas boas para sociedade. Quem quiser fazer o uso dessas porcarias que façam em suas casas e não incomode as outras pessoas. No Estado de Mato Grosso isso não se criará”, disse o deputado.

 No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o porte de 40 gramas de maconha para consumo pessoal deixou de ser crime.

A aplicação da multa, segundo o projeto, é uma forma de punição administrativa que pode existir independente da decisão do Supremo.