Projeto de Lei isenta ICMS para reduzir tarifa de transporte público

Os municípios mato-grossenses poderão receber incentivos fiscais para melhorar a qualidade do transporte público oferecido à população, principalmente na redução da tarifa. A expectativa é que seja aprovado o projeto de lei 246/13, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel, utilizado na prestação do serviço integrado de passageiros.

De autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), Mato Grosso será o quarto estado federativo a implantar essa medida. Paraná, Amazonas e Distrito Federal já contam com a isenção total do ICMS sobre o óleo diesel. Outros estados como Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro praticam a isenção parcial.

“O projeto visa a redução das tarifas de transporte urbano de passageiros. Essa medida é necessária, tendo em vista que a Constituição considera o transporte coletivo de passageiros um serviço público de caráter essencial”, destaca Romoaldo, ao acrescentar que o alto valor das passagens prejudica a população, que depende do sistema diariamente.

Apresentado na sessão desta quinta-feira (27), o projeto será apreciado pela Comissão de Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte. O projeto vai abranger as regiões metropolitanas e os municípios com mais de 50 mil habitantes. A isenção compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou importador e está condicionada ao desconto no preço equivalente ao valor dispensado.

Dentre outras diretrizes, terão direito as empresas que comprovarem à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação dos serviços; à elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização, no município ou na região metropolitana e a celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e órgãos estadual ou municipais responsáveis pela fiscalização.

Projeto – Na proposta, o presidente Romoaldo cita um estudo divulgado recentemente pelo Ministério das Cidades, realizado em parceria com a Associação Nacional de Transportes Urbanos (ANTP), onde menos de um terço da população brasileira utiliza o ônibus. Enquanto 32% usam o transporte coletivo, 28% automóvel e 35% andam a pé.

Outra pesquisa mostra que as famílias com renda de até cinco salários mínimos chegam a comprometer até 22% de seus ganhos com transporte coletivo, sendo 16% com a alimentação. Constata-se, por outro lado, que uma parcela substancial das receitas das empresas prestadoras, que poderia ser canalizada para investimentos em melhoria e ampliação dos serviços, destina-se ao pagamento de tributos. A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos afirma que 30% do custo das tarifas urbanas são referentes a tributos federais, estaduais e municipais, além de encargos sociais.

Manifestos – nos últimos dias, a população brasileira se mobilizou em várias capitais para cobrar melhorias no transporte público. Em Cuiabá, a tarifa teve uma redução de R$ 0,10. Contudo, o parlamentar destaca a afirmação da ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Ideli Salvatti, quando disse que “o transporte coletivo no Brasil é caro, ineficiente e não é adequado à necessidade da população”. Segundo ela, é preciso que estados e municípios também diminuam os impostos que são de sua competência.