Projeto de lei proíbe concessão de honrarias a condenados por tráfico de drogas em MT

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que proíbe a concessão de honrarias de qualquer espécie e em qualquer âmbito, a pessoas condenadas por tráfico de drogas pela Justiça, com decisão transitada em julgado.

A proposta cita um caso ocorrido na Câmara Municipal de Cuiabá, em que o vereador Jefferson Siqueira (PSD) apresentou uma moção de aplausos em favor de um condenado conhecido como ‘Gilmarzinho’, que é apontado como um dos líderes de uma facção criminosa na capital.

Em junho de 2021, o homenageado foi condenado pela juíza Renata do Carmo Evaristo, da 9ª Vara Criminal de Cuiabá, a 9 anos de reclusão e 900 dias multa pelo crime de tráfico de drogas. Ele também já havia sido preso em 2020 após investigação da Agência de Inteligência da Polícia Militar e flagrado recebendo uma carga de entorpecentes nas imediações de sua casa, no bairro Nova Conquista. Na ocasião, o relatório de investigação o classificava como "o dono do bairro".

A honraria em questão acabou sendo aprovada ao ‘líder comunitário’ condenado por tráfico de drogas, com histórico de ser integrante do Comando Vermelho.

“Promover um condenado por tráfico de drogas, que direta ou indiretamente, ceifou inúmeras vidas, é, no mínimo, ultrajante. Não se pode permitir que um Estado pujante e conservador como o Mato Grosso sujeite-se a tais ocorrências, que afastam investimentos, afastam boas pessoas e traz somente insegurança, jurídica, financeira e social”, diz o documento protocolado por Cattani.

“No mais, é como se fosse um ‘tapa na cara’ das vítimas daquele condenado. Não se trata de vilipendiar direitos humanos, ao contrário, é justamente de garanti-los e muito mais às famílias destruídas pelo crime”, concluiu o parlamentar.