Projeto de Lei quer proibir valor mínimo para compras no cartão

O vereador Onofre Junior (PSB) apresentou projeto de lei que proibe estabelecimentos comerciais de exigirem um valor mínimo de compra para utilização de cartão de débito e crédito.

De acordo com as regras do projeto, os comerciantes de Cuiabá ficam proibidos de: exigirem do consumidor um valor mínimo para a utilização dessa forma de pagamento; exigirem do consumidor um valor diferenciado do preço correspondente a aquisição em moeda corrente.

É comum em Cuiabá  haver cobranças a mais, ou até mesmo a recusa na compra de produtos abaixo de R$ 10 reais. As empresas afirmam que a utilização dos cartões gera gastos, uma vez que é necessário pagamentos de taxas bancárias para receberem os valores em caixa.

Segundo o vereador, o projeto visa assegurar o disposto nas Políticas Nacionais de Defesa do Consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequar e cumprir as normas consumistas, ficando responsável pelas despesas que cabe a empresa assumir.

O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aplicação de multa no valor a ser calculado pelos órgãos competentes. Persistindo a infração incorrerá o estabelecimento comercial nas seguintes sanções: Notificação; Multa no valor de 7 (sete) salários mínimos vigentes a época; Suspensão das atividades por até 120 (cento e vinte) dias; Lacração e cancelamento do alvará de funcionamento.

A limitação de valores para compras tanto no cartão de débito como de crédito é uma prática que vem sendo denunciada pelos consumidores. O Código de defesa do consumidor, estabelece como prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos”.