Projeto de recuperação fiscal é aprovado na ALMT; ideia é arrecadar R$ 150 milhões

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (19), em sessão extraordinária, a Mensagem nº 54/2016 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para a negociação de dívidas que pessoas físicas e jurídicas tem junto ao Estado, na tentativa de ajudar o Executivo a melhorar a arrecadação. O projeto, que foi aprovado em meio à polêmica por supostamente conter vícios, prevê que seja arrecadado até R$ 150 milhões para os cofres públicos até o mês de dezembro.

A deputada Janaina Riva (PMDB) alegou que futuramente o projeto poderá sofrer contestação jurídica, pois teria alguns pontos que não estariam claros. “Minha preocupação são esses vícios, pois quem quer que seja pode questionar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça e isso pode não dar segurança para os empresários”, disse.     

Janaína explicou que tais vícios ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por conta de alterações no orçamento e também a lei eleitoral. “Nós estamos falando de vários itens que mexem diretamente com o orçamento o que pode alterar os indicadores da LRF. Além disso, como o projeto também fala de ICMS, que 25% do arrecadado é revertido para os municípios, portanto fere a lei eleitoral”, argumentou.      

O novo Refis chegou à Assembleia Legislativa na última sessão ordinária, ocorrida na quarta-feira (14), mas devido a vários questionamentos foi feito um substitutivo integral para que se adequasse melhor a realidade dos segmentos produtivos. Além disso, o projeto estava correndo em regime de urgência, pois encerra nesta semana o prazo para a adesão de pessoas que devem o Estado ao programa.

“Necessitava dessa sessão até porque quase 30 mil empresários iriam ficar inadimplentes”, pontuou o presidente da Casa de Leis, deputado Guilherme Maluf (PSDB).

 

Pelo projeto fica prorrogado por 60 dias o prazo para que pessoas físicas e jurídicas entrem no programa, fato que pode render um parcelamento de até 24 meses do débito que tem com o Estado. Por meio do Refis todo contribuinte que estiver em débito com o governo, como os que foram beneficiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), terá um o período para a inserção de seu nome no programa evitando assim que seja negativado, ficando livre para realizar operação financeiras, como empréstimos.