ANA ADÉLIA JÁCOMO
CPF EM COMENTÁRIOS
Projeto para derrubar lei de mordaça para sites é apresentado na Câmara
Quem não fizer o cadastro pagará multa de até 1000 UFIRs, podendo até perder o alvará de funcionamento em caso de descumprimento
Durante sessão plenária desta quinta-feira (20) o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Onofre Júnior (PSB), apresentou projeto de lei para revogar uma lei municipal que obriga sites e jornais a cadastrarem RG, CPF, e-mail e endereço completo das pessoas que desejaram fazer qualquer comentário nos materiais publicados.
A lei de número 5.384/2010 é de autoria do ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB), sancionada pelo ex-presidente da Câmara Júlio Pinheiro (PTB), que na época respondia como prefeito interino de Chico Galindo (PTB). A medida, contudo, nunca foi cumprida pelos veículos de comunicação, que indicavam para a restrição da liberdade de expressão.
Desta vez, o prefeito Mauro Mendes (PSB) quer cumprir a lei. Pelo menos 13 vereadores já assinaram o projeto em favor da revogação da lei. Jornalista por fomação, Onofre afirma que a exigência é inconstitucional e representa uma mordaça para a imprensa local e leitores que querem se manifestar.
“Essa lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre liberdade de imprensa e é um absurdo também porque estamos no momento em que a sociedade volta às ruas para se manifestar. Não podemos aceitar esse tipo de coisa”, afirma Onofre.
Caso a lei não seja revogada, os comentários só poderão ser divulgados se acompanhados do nome completo e e-mail. Quem não fizer o cadastro pagará multa de 500 UFIRs, podendo até perder o alvará de funcionamento em caso de descumprimento. Haverá ainda multa de 1 mil UFIRS para quem divulgar o endereço, RG e CPF.
Além do RepórterMT, o vereador disse que MidiaNews e RDNews também foram notificados para exigir o cadastro e divulgar nomes e e-mail em 30 dias. Já assinaram o projeto de lei os vereadores Renivaldo Nascimento (PDT), Néviton Fagundes (PTB), Allan Kardec (PT), Juca do Guaraná (PT do B), Mário Nadaf (PV), Marcrean Santos (PRTB), Ricardo Saad (PSDB), Toninho de Souza (PSD), Maurélio Ribeiro (PSDB), João Emanuel (PSD), Dilemário Alencar (PTB), Wilson Kro-Kero (PRP) e Onofre Júnior.
