Projeto prevê que medidas protetivas independam de processo anterior

Um projeto de Lei que tramita no Senado prevê a ampliação dos efeitos da Lei Maria da Penha, possibilitando a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor. 

De autoria do senador Pedro Taques (PDT) o objetivo do projeto é reforçar o aspecto preventivo da legislação criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Queremos tornar claro no texto que a aplicação das medidas protetivas de urgência poderá ser feita não somente nos casos de constatação da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas ainda nos casos em que essa violência seja iminente, mesmo que não consumada”, explica Pedro Taques.

O texto consolida na legislação a interpretação do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser lícito “franquear a vida das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, [a fim de] evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações interfamiliares”. 

“Apresento o projeto convencido de que se trata de uma decisão acertada e, com o intuito de que a referida lei possa ser aplicada de maneira uniforme, sem maiores controvérsias ou questionamentos judiciais”, finalizou Pedro Taques.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.