Projeto prevê que MT multe empresas que exploram menores

Além das penalidades impostas pela legislação federal, as empresas mato-grossenses flagradas na prática de exploração do trabalho infantil,  também poderão receber sanções administrativas do Executivo Estadual, através do pagamento de multas. É o que determina um projeto de lei apresentado esta semana pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM). 

 

A matéria, segundo Dilmar, pretende integrar o sistema de proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes,  estabelecido pelo Governo Federal em Parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para isso estabelece multas, em caso de reincidência, que variam entre 500 e 2.000  Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso (UFIR/MT).

 

Embora a exploração do trabalho infantil venha sendo combatida pelas instituições governamentais, organizações não governamentais e agências internacionais, essa prática ainda está presente em todo território nacional e na America Latina.

 

Em Mato Grosso, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD),  realizada em 2009 pelo Instituto Nacional de Geografia Estatística (IBGE), existem 80 mil crianças entre 05 e 17 anos em situação de trabalho infantil, sendo que 65% destas encontram-se nos meios urbanos. No Brasil, a pesquisa apontou que existem quatro milhões de menores  submetidos a exploração.

 

“Apesar de todos os esforços empenhados para erradicação do trabalho infantil, promovidos por setores da sociedade civil, entidades de classes, organizações governamentais e não-governamentais, Conselho de Direitos, Conselhos Tutelares e alguns empresários, esta prática - infelizmente - ainda é visto como lucro no país”, lamentou.

 

A proposta determina ainda que a arrecadação oriunda da aplicação de multa será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com o intuito de desenvolver ações preventivas e erradicação do trabalho infantil.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL - No Brasil,  o combate a exploração do trabalho infantil é regido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A CF em seu Artigo 7º, inciso XXXIII, "proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".