Projeto que prevê terceirização de serviços do Detran deve ser votado hoje

Os deputados estaduais devem votar na sessão plenária vespertina de hoje (16) a proposta do governo estadual que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a terceirizar a vistoria dos veículos sem licitação. O tema foi debatido, em audiência pública, nesta manhã. 

A deputada Janaína Riva (sem partido), autora do pedido de realização da audiência pública (também requerida pelo deputado Coronel Taborelli), espera a “colaboração” dos demais deputados na votação do projeto na sessão plenária programada para hoje. 

“Precisamos saber qual o propósito do governo com essa iniciativa. Concordo que a vistoria dos veículos precisa ser feita sem filas, mas para isso, o Estado deve chamar os aprovados no concurso para fazer esse trabalho, dessa forma, não precisa da privatização”, argumentou a deputada, contando com o bom senso dos demais parlamentares na votação do projeto.

O presidente do Detran, Rogers Elizandro Jarbas, falou que o governo não está terceirizando os trabalhos, mas sim, abrindo uma oportunidade às empresas privadas para realização dos trabalhos.

“O Detran jamais deixará de realizar o serviço, mas dará às pessoas outra opção de trabalho, com o credenciamento de empresas privadas como alternativa, como por exemplo, ao invés de ir até o órgão, elas poderão procurar essas empresas”, revelou ele.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores do Detran, Daiane Renner, esse projeto vai de encontro com a realidade da população, que terá um custo alto pela terceirização.

“Nossa categoria é contrária ao projeto pelo prejuízo que vai causar diretamente no bolso das pessoas. Essa ideia vai encarecer os custos da população”, apontou ela, esclarecendo também que dos 133 aprovados no último concurso, apenas 30 pessoas foram nomeadas.

“O Detran alega que tem carência na vistoria, então porque não chama os aprovados no concurso?”, indaga Daiane.

O Projeto - A mudança debatida está no projeto de lei complementar que revoga a Lei 9.889/2013, que altera o dispositivo da Lei 9.636/2011. Ele autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder o serviço público para empresas privadas na vistoria dos veículos. 

O artigo 1º da mensagem do governo propõe a criação da taxa de credenciamento de empresas privadas de vistoria veicular, no valor de R$ 1.022,31, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. Enquanto o artigo 3º cria a taxa de homologação de laudo de empresas privadas de vistoria veicular, no valor de R$ 22,69.