Quatro vereadores correm o risco de não exercer mandato

 

A Câmara de Poconé corre o risco de ter quatro de seus vereadores eleitos cortados dos quadros da Casa. O Tribunal de Justiça negou o pedido dos parlamentares e manteve a decisão do MInistério Público, que impede o aumento das vagas. Na ação, o MP ressaltou que cada parlamentar recebe, anualmente, cerca de R$ 39 mil, além de contar com outras vantagens como pagamento de diárias.

“O município de Poconé já enfrenta uma série de carências e, poderá arcar, ainda, de forma ilegal e inconstitucional, com o pagamento de mais quatro parlamentares. A referida lei complementar significa um evidente prejuízo à população, que certamente é quem pagará as despesas com a manutenção de um maior número de vereadores no município”, destacou  a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionell.

De acordo com, a Lei Complementar Municipal nº 02/2012, que regulamentou o acréscimo de vereadores de 9 para 13, feriu o princípio de anterioridade e anualidade eleitoral da Constituição Federal.

“Trata-se de norma que possui o claro objetivo de garantir segurança jurídica ao processo político-eleitoral, evitando a ocorrência de casuísmos eleitorais, realizáveis conjunturalmente por maiorias eventuais em proveito próprio. As regras das eleições devem ser definidas e de conhecimento de todos os envolvidos no processo com antecedência mínima de um ano”. (Com informações da Assessoria).