POLÍTICA
Da Redação
Quem pagou IPVA, mesmo sendo isento, não terá dinheiro de volta
DA REDAÇÃO
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que, para os veículos novos faturados em dezembro de 2010, será automática a concessão da redução de 100% da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício subsequente àquele em que ocorreu o faturamento e não será mais necessária a solicitação do benefício, com a comprovação da efetiva entrega do veículo no mês de janeiro.
Vale destacar que a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Ou seja, quem não sabia do benefício e pagou o imposto, não receberá o dinheiro de volta.




