MARCIA MATOS
AMARRADO
Recurso de Janete Riva para vaga no TCE segue sem previsão de julgamento no STF
A ação ingressada pela Assembleia no STF contesta a decisão do o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre o recurso protocolizado pela Assembleia Legislativa, que diz respeito à indicação de Janete Riva (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O processo por enquanto está na relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e não há previsão para o julgamento do mesmo.
A ação ingressada pela Assembleia no STF contesta a decisão do o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, que acatou os argumentos do Ministério Público Estadual, determinando que Janete não preencheria os requisitos para ocupar uma vaga do TCE.
A Assembleia argumenta que o juiz não teria competência para essa decisão. Agora cabe ao STF julgar se o julgamento do magistrado é válido, ou não.
Na determinação do juiz Bertolucci ficou estabelecido que caso a Assembleia descumpra a decisão será multada em R$ 20 milhões.
Entre os critérios que ‘desclassificaram’ Janete Riva para a vaga é a falta de nível superior.
Conforme a constituição para ocupar uma vaga de conselheiro, além de formação o candidato deve ter reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício em alguma função que pratique tais conhecimentos.
