'Redução da maioridade penal não resolve criminalidade', dizTaques

Enquanto  a Câmara dos Deputados encontra resistência popular para votar a proposta de redução da maioridade, em estados  violentos como  Mato Grosso, que faz  fronteira com a Bolívia por onde entra a maior parte da droga consumida no estado e no país, o governador, Pedro Taques (PDT) se posiciona de forma cética quanto aos efeitos práticos de uma possível aprovação da proposta  pelo Congresso Nacional.

“A redução só não resolve. Eu defendo a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] do senador Aloysio Nunes [PSDB-SP], eu assinei essa PEC, que cria o chamado incidente de desconsideração da inimputabilidade Penal”, disse o governador em ocasião recente aos jornalistas, se referindo a uma proposta do senador tucano, apresentada ainda em 2012.

Essa PEC altera o artigo 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. A Proposta ainda objetiva altera o artigo 228 da Constituição para “dispor que uma Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de 18 e maior de 16 anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade”.

Na prática, o que o senador paulista defende e que o governador de Mato Grosso apóia é que seja desconsiderada  incapacidade que tem o indivíduo, menor de 18 e maior de 16 anos,  em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender  a gravidade de seus atos.

“Na prática essa PEC permite que o Ministério Público peça ao juiz e aí o juiz ouve vários especialistas, como psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, que seriam um grupo multidisciplinar e esse grupo, em determinados crimes de 16 a 18 anos, possa aplicar uma medida diferenciada. Volto a dizer, de  16 a 18 anos em crimes hediondos, ou seja, tráfico de drogas, ofensa à dignidade sexual, violência sexual, homicídio, roubo, latrocínio, enfim, nesses casos, o Ministério Público pede, tendo em conta as circunstâncias do crime, aí o juiz pode aplicar uma pena maior”, explicou Pedro Taques, que por sinal militou por mais de 20 anos no Ministério Público.

Ainda para ilustrar sua defesa, o governador citou o caso do bandido  Roberto Aparecido Cardoso, o Champinha, que em 2003, quando ainda tinha 16 anos, portanto menos de idade, estuprou e matou  a estudante Liana Friedenbach, que à época também tinha 16 anos, depois de ter matado o namorado dela, Felipe Silva Caffé, na região metropolitana de São Paulo.

Devido ao crime, Champinha foi condenado à pena máxima prevista no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), que é de três anos, já cumpridos na Fundação Casa, em São Paulo. Hoje com  29 anos, por decisão da Justiça, Champinha continua preso, devido ao entendimento da Justiça, baseado em laudos psiquiátricos, que ele ainda oferece perigo à sociedade.

Em Mato Grosso, dados da Secretaria  de Estado de Justiça ainda datados de 2014, cerca de 4% de crimes relacionados ao tráfico (ou consumo)de drogas, tinham ligações diretas com menores de idade. Porém, consideradas as ligações indiretas (onde o menor é usado  por um adulto para traficar) o  percentual pulou para 9%. O atual governo, iniciado em primeiro de janeiro de 2015, ainda não atualizou esses dados.

Em nível nacional, os dados mais recentes do Ministério da Justiça, são de  quatro anos atrás  e apontam que  a média é de 1% e se forem considerados “apenas” crimes como homicídio e tentativas de homicídio, a média fica em 0,5%.

Recentemente, no mês passado, em Sorriso, a Polícia Civil  apreendeu um menor de 17 anos que comandava o tráfico de maconha naquele município. No carro que ele dirigia foram encontrados 50 quilos do entorpecente.

Outro exemplo de crime hediondo, ocorreu há uma semana no bairro Cristo Rei um menos de  16 anos [junto de um comparsa de 18]  foi apreendido pela Polícia Militar após assaltar, à mão armada, um estudante universitário.

Na última quarta-feira( 10) a Câmara dos Deputados tentou por em votação a Projeto de Lei que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas um grupo composto por mais de 300 jovens, a maioria universitários, invadiu as dependências do Parlamento e impediu a votação, o que gerou tumulto e confronto com a Polícia local. Os deputarão devem recolocar a proposta em pauta no dia 30 de junho.