Reforma Tributária dá autonomia para que prefeitos aumentem IPTU

Prevista para ser votada na próxima semana na Câmara Federal, a Reforma Tributária traz algumas mudanças que impactarão diretamente os cidadãos, entre elas a autonomia para que os prefeitos alterem a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Atualmente, como explica o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, toda alteração no valor do IPTU tem que passar por votação na Câmara dos Vereadores, porém com a aprovação da Reforma Tributária o prefeito encurtará o processo, pois poderá aumentar o valor do imposto por meio de decreto.

 “Caso a Reforma Tributária passe em Brasília, o prefeito não vai mais precisar ter uma lei aprovada pelos vereadores para aumentar o IPTU. Ele vai poder alterar a cobrança por meio de um decreto”, destaca Neurilan.

 Ainda de acordo com a Reforma, “o IPTU deverá ter sua base de cálculo atualizada ao menos uma vez a cada quatro anos, observados os critérios gerais estabelecidos em lei municipal, cujo limite será o valor de mercado do imóvel”, diz trecho do texto.  

Briga jurídica 

Em fevereiro, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a Prefeitura de Cuiabá para suspender a lei que atualizava a planta de valores da área urbana e aumentava o IPTU em até 600% em alguns bairros da Capital.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu ao pedido do Ministério Público e suspendeu a lei, que havia sido aprovada em dezembro de 2022 pela Câmara Municipal. Na visão do TJ, o aumento no IPTU foi como um tipo de confisco do dinheiro do contribuinte.

Emanuel Pinheiro tentou derrubar a medida da Justiça Estadual e chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mas antes da decisão o chefe do Executivo fez um acordo com o Ministério Público.

O acordo foi homologado pela desembargadora Serly Marcondes Alves do TJMT, no dia 25 de abril.