Relator da Reforma Tributária propõe manutenção do Fethab até 2032

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) declarou na quarta-feira (26) que vai manter em seu parecer a vigência dos fundos estaduais até dezembro de 2032, na proposta de reforma tributária, conforme já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na votação da emenda constitucional 45/2019.

Com isso, Mato Grosso vai manter o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até o final de 2032, principal mecanismo utilizado pelo governo do Estado para potencializar investimentos em casas populares e expansão de estradas. Atualmente, uma lei estadual ainda destina 50% do dinheiro arrecadado aos municípios.

Após diálogos com o Ministério da Fazenda, o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que servirá para compensar Estados que perderão recursos com as novas regras tributárias será de R$ 60 bilhões anuais até 2043. O texto aprovado na Câmara Federal previa R$ 40 bilhões.

"Foi possível convencer a União a aumentar o aporte de recursos para o Fundo, observados os parâmetros de responsabilidade fiscal. Fruto desse acordo, mantivemos os desembolsos previstos até 2033, quando a União deverá transferir R$ 40 bilhões para o FNDR. A partir daí haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até atingirmos o montante de R$ 60 bilhões em 2043", diz um dos trechos do relatório.

De acordo com Braga, o relatório estabelece um teto calculado com base na média da receita dos impostos a serem extinguidos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) entre 2012 a 2021, apurada como proporção do produto interno bruto (PIB). Assim, a alíquota de referência dos novos tributos que substituirão os extintos será reduzida caso exceda o teto de referência.

"Vamos implantar o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, um dos dois novos tributos]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando… No quinto ano é auferido a carga [arrecadada] e compara com a referência [da média dos últimos 10 anos]. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo. Da mesma forma no IBS", explicou Braga.

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três:  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e  Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição. 

A CBS será totalmente implantada em 2027. Já o IBS, em 2033. Especialistas ouvidos pela CCJ e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apontaram a dificuldade de prever se a PEC gerará aumento ou diminuição de carga tributária. Com a “trava de referência”, Braga busca evitar majoração na cobrança dos impostos.

(Com informações da Agência Senado)