Relator diz que facções criminosas usam menores para cometer crimes e garantir impunidade

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional ganhou novas frentes de debate técnico após a manifestação do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Coronel Assis (PL-MT). O parlamentar fundamentou a necessidade de alteração na legislação penal brasileira apontando que as organizações criminosas utilizam de forma deliberada a inimputabilidade de adolescentes para a execução de crimes de alta gravidade.

De acordo com o deputado, a atual estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba sendo explorada de forma estratégica por facções que controlam territórios urbanos. O relator sustentou que a aplicação de medidas socioeducativas mais brandas serve como um incentivo para que menores de idade sejam colocados na linha de frente de homicídios e roubos, cientes de que não sofrerão as sanções previstas no Código Penal.

“Se discute muito a pena de morte no Brasil. Mas ela já existe nos territórios dominados pelo crime organizado. Nessas áreas, as facções executam pessoas sem julgamento, sem defesa e sem qualquer respeito à lei”, afirmou Coronel Assis ao justificar a urgência da medida institucional.

 

Com o parecer técnico já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta que altera a maioridade penal no país seguirá para a análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, antes de ser submetida à votação em dois turnos no plenário.

O parlamentar também rebateu os argumentos de setores da oposição e de entidades de direitos humanos que apontam o risco de o ingresso de jovens no sistema penitenciário agravar os índices de criminalidade. Segundo o texto defendido pelo relator, o projeto estabelece a separação rígida dentro das unidades prisionais, garantindo que os menores infratores cumpram as penalidades em alas isoladas, sem contato com detentos de alta periculosidade ou com lideranças de facções.