Riva e mais 9 têm bens bloqueados pela Justiça Estadual

Os bens do presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), do ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Melo Bosaipo e de outras oito pessoas, réus em processo por crime de improbidade administrativa, foram bloqueados por decisão do juiz em substituição legal na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Marcos Faleiros da Silva.

No despacho, o magistrado determinou ainda a indisponibilidade de todos os imóveis e veículos em nome dos 10. A decisão liminar serve para evitar eventual dilapidação do patrimônio dos réus até o julgamento definitivo da ação civil pública do Ministério Público, que cobra o ressarcimento ao erário estadual de R$ 2.254.642,09, supostamente desviados dos cofres da AL.

O processo está suspenso pelo trâmite da exceção de suspeição nº 95/2010 no Tribunal de Justiça. No entanto, o magistrado decidiu pela indisponibilidade dos bens em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a suspensão não pode prejudicar atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, situação, conforme o magistrado, verificada nos autos.

Na decisão, o juiz determinou o bloqueio de todos os valores encontrados nas contas bancárias e aplicações financeiras dos réus, por meio do BacenJud. Também despachou que sejam oficiados os cartórios de registros de imóveis de Cuiabá, Várzea Grande, Juína, Juara, Porto dos Gaúchos, Chapada dos Guimarães e Barra do Garças para que se averbe em todas as matrículas de imóveis pertencentes aos réus a cláusula de indisponibilidade.

Ele determinou ainda o envio de ofício ao Detran/MT para que seja inserida restrição de indisponibilidade nos registros dos veículos cadastrados em nome dos 10 envolvidos, e que o órgão se abstenha de efetuar qualquer transferência de veículos pertencentes a eles, encaminhando ao Juízo relação com informações completas de todos os bens encontrados. Todos devem ser intimados sobre a concessão da liminar de indisponibilidade e se abster de praticar quaisquer atos que impliquem alienação parcial ou total de seus patrimônios.

São réus na ação civil de ressarcimento de danos causados ao erário com responsabilização por ato de improbidade administrativa José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, Nasser Okde, Juracy Brito, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.

O CASO

Riva e Bosaipo eram à época dos fatos, respectivamente, presidente e primeiro secretário da Mesa Diretora da Casa. Eles respondem pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública, consistentes em fraude à licitação, desvio e apropriação indevida de recursos públicos, na qualidade de gestores responsáveis pela administração da AL.

A ação busca também responsabilizar os requeridos Guilherme da Costa Garcia, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, Nasser Okde e Juracy Brito, então servidores públicos responsáveis pelos setores de finanças, licitação e patrimônio da AL e que colaboraram diretamente na prática dos atos apontados como fraudulentos, concorrendo para a consecução dos mesmos e beneficiando-se direta e indiretamente dos ilícitos perpetrados contra o patrimônio público.

Já os réus José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira também respondem por improbidade administrativa porque mesmo que à época dos fatos não fossem detentores de cargos públicos, agiram em concurso com os demais requeridos, facilitando e auxiliando na prática dos atos de improbidade, deles se beneficiando direta e indiretamente.

A investigação teve início em 2003. Na ocasião, foram encaminhados documentos à Justiça Federal demonstrando que mais de R$ 65 milhões oriundos da AL haviam circulado pelas contas da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, empresa pertencente ao grupo empresarial de João Arcanjo Ribeiro.

De acordo com os autos, restou comprovado que necessitando de dinheiro para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais, Riva e Bosaipo recorriam, frequentemente, à Confiança Factoring, onde pegavam dinheiro emprestado e, em troca, para garantir a quitação das referidas operações (empréstimos), eram entregues cheques emitidos contra a conta corrente da AL.

“Tais cheques eram nominais a supostos fornecedores da AL/MT e eram registrados junto à factoring como se estivessem sendo descontados em uma operação de fomento mercantil, tudo como forma de encobrir o desvio e a apropriação indevida de recursos públicos”, revela trecho da ação.

OUTRO LADO

Às 19h – Em nota, o deputado José Riva (PSD) disse que vai recorrer da decisão de indisponibilidade dos bens, uma vez que a ação encontra-se suspensa. Além disso, considera que, em casos idênticos, tratando-se do próprio parlamentar, os Tribunais em reiteradas ocasiões entenderam que não seria caso de bloqueio de bens. Ao final, a assessoria do social-democrata elenca os motivos que o levam a ingressar com recurso.

1) Referida ação se encontra suspensa por conta do incidente de suspeição contra o juiz titular da causa. Logo qualquer decisão decretada,  enquanto pendente o incidente de suspeição, viola por consequência o Código de Processo Civil;

2) Todo o seu patrimônio está devidamente declarado, bem como a disposição da justiça para eventuais averiguações;

3) Irei recorrer contra tal medida de indisponibilidade, até porque em casos idênticos e se tratando da mesma parte, os Tribunais em diversas ocasiões entenderam que não seria caso de indisponibilidade;

4) No que tange ao mérito da ação, vamos apresentar contestação no momento oportuno e, acreditando na Justiça, espero que a ação seja julgada improcedente.