"Todos os órgãos, os poderes, eles encaminham os seus planos de trabalho previstos para o ano subsequente. A estimativa da receita é a distribuição para todos esses órgãos e poderes, então, quando você vem com uma nova regra, quase no final da consolidação da peça orçamentária, você desorganiza esse processo", explicou.
"Então essa é uma defesa que a emenda constitucional, em tese. Ela se aplicaria para o exercício 2025 e não para 2024”, emendou.
Por fim, o secretário salientou a importância dessa solução. Isso porque o Executivo pretende começar o empenho do recurso já nos primeiros dias de janeiro do próximo ano.
“O que mais importa é que a gente tenha essa Lei Orçamentária votada e que nós comecemos a executá-la logo nos primeiros dias do mês de janeiro de 2024. É o interesse de todo mato-grossense que os investimentos aconteçam, que estão programados e previstos", finalizou.
Recurso no STF
Na ADI, o Governo do Estado alega "vício de iniciativa", já que o substitutivo integral aprovado modificou 100% o projeto inicial.
Além disso, destacou que o aumento no valor das emendas causará impacto negativo ao orçamento de 2024. Com o aumento, o Estado teria que repassar para o legislativo pelo menos R$ 600 milhões a mais que o orçamento atual prevê e de forma imediata, que não tem previsão na LOA.
“A norma objeto desta ação direta dobra o percentual de execução obrigatória de emendas parlamentares e determina a sua aplicação imediata, de modo que a obediência ao seu comando demandará a realocação de verbas orçamentárias para fazer frente a essa previsão.”
Outro ponto questionado na ação é que a mudança não seguiria a Constituição Federal, que determina que o valor de 2% das emendas parlamentares do Congresso Nacional seja para ações e serviços públicos especificamente voltados à Saúde.
