Samu é alvo do governo para emplacar nova OSS

Em que pese a Justiça Estadual ter revogado a contratação de Organização Social de Saúde (OSS) para o Hospital Regional de Sorriso na modalidade chamamento, o Governo do Estado insiste no mesmo modelo e, desta vez, para selecionar instituições sem fins lucrativos interessadas no gerenciamento, operacionalização e execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A abertura dos envelopes está prevista para 15 de janeiro de 2013, conforme disposto no Diário Oficial do Estado, em circulação nesta segunda (17).

Na publicação, consta o aviso de chamamento público para o edital de licitação por meio da secretaria de Estado de Saúde (SES). A Comissão Interna de Contratos de Gestão em Serviços de Saúde e Comissão Permanente de Licitação da pasta requer o chamamento público, tipo melhor técnica, para selecionar instituições, sem fins lucrativos, interessadas na celebração de contrato de gestão que consiste no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na área de atendimento pré-hospitalar móvel e regulação médica das urgências, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Mato Grosso.

No início deste mês, o juiz trabalhista Higor Marcelino Sanches atendeu solicitação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) e determinou a anulação do contrato entre o governo do Estado e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para gestão do Hospital Regional de Sorriso. O próximo da lista é o Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, onde a assessoria do Sindicato já prepara ação nos mesmos moldes para apresentar na Justiça.

Os profissionais da saúde reclamam da precariedade das relações trabalhistas desde a implantação das OSSs, principalmente com o fim dos concursos públicos. Na decisão, o juiz Higor Sanches relata uma série de irregularidades no contrato entre o Estado e o INDSH. Para o magistrado, a contratação por chamamento público é inconstitucional, “pois permitiria a celebração de contrato com um ente privado cujo objeto incluiria a cessão de uso de bens púbicos, transferências de vultosas quantias e até mesmo a cessão de servidores públicos concursados, tudo sem licitação”.

Ele também contesta a forma de pagamento à OSS, que teria direito a receber 10% do orçamento mensal, além do montante global de R$ 48,6 milhões pelos serviços contratualizados. “Cláusula esta que considero efetivamente remuneratória, ferindo de morte a natureza da organização social, pois essa não pode ter fins lucrativos, o que, desde já, levaria a anulação do contrato”, ressalta o juiz. 

Além da anulação do vínculo, a decisão prevê uma multa de R$ 1 milhão, no caso de descumprimento, e a realização de concurso público no prazo de 180 dias.