Secretarias são liberadas para obras de até R$ 150 mil

Parecer da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) resultou em decreto que delega aos órgãos e às entidades da administração estadual a faculdade para executarem diretamente obras e reformas de pequeno valor em seus prédios, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado de Cidades (Secid). Trata-se do Decreto 1.470/2012, que alterou o Decreto 3.100/2004 e passou a considerar obras de pequeno valor aquelas de até R$ 150 mil e não mais de até R$ 15 mil.

Até então, o trabalho era de competência exclusiva da Secid, o que, em muitas situações, ocasionava duplicidade de acompanhamento de obras com pequeno valor contratual e, consequentemente, custos com controle superiores aos benefícios que dele resultar. Os referidos custos incluem o pagamento de diárias, a remuneração de servidores e os gastos com transporte e combustível, visto que, por vezes, as obras são executadas no interior do Estado.

No Parecer n. 1.267/2012 enviado à Secid e à secretaria da Casa Civil, a AGE argumentou que algumas secretarias não têm condições técnicas para efetuar a fiscalização. Entretanto, determinados órgãos, como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), detêm condições técnicas para a fiscalização das obras e reformas por possuírem engenheiros e arquitetos em seus quadros funcionais.

AÇÃO PREVENTIVA

O Parecer é mais uma ação preventiva de controle interno da AGE, por meio da Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia, de fomentar a eficiente aplicação dos recursos e a contínua melhoria dos serviços públicos.

Em 2013, a AGE intensificará a auditoria nos projetos básicos das obras do Programa MT Integrado, em desenvolvimento pelo Governo do Estado para levar pavimentação aos municípios. Para tanto, a AGE remanejará a equipe de Auditoria em Obras e Serviços de Engenharia para atuar na sede da Secid e acompanhar mais de perto os trabalhos. (Com Assessoria)