Secretário Zaque abre processo administrativo para apurar licitação fraudulenta da era Maggi

A portaria de nº 39/2015, de 1 de abril de 2015, assinada pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Zaque, instaura processo administrativo para apurar a responsabilidade pelo possível descumprimento contratual da empresa Braserv Locação e Serviços LTDA com o Governo do Estado.

A empresa da área de logística, na gestão do então governador Blairo Maggi (PR), foi acusada de alterar a qualidade da mercadoria e dos serviços prestados. Além disso, estaria registrada em nome de “laranja”.

Na portaria, o secretário Zaque cita a Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como a Lei Estadual n.° 7.692, de 01/07/02, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para defender a necessidade de se apurar o caso.

A abertura do processo foi publicada em Diário Oficial do Estado, que circulou na última segunda-feira (6).

A Braserv, ainda segundo a portaria, terá direito à ampla defesa.

O secretário Zaque designou três servidores para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo e Disciplinar da SESP/MT: Paulo Sérgio Cardoso Ribeiro, Stella Maris Ferreira e Paula Letícia Yabe Saga.

Na gestão do ex-governador Maggi, a Braserv foi acusada de cometer irregularidades, investigadas pela Delegacia Fazendária, tais como indícios de fraude na execução contratual e serviços superfaturados. 

Segundo as investigações, os contratos entre a Braserv e a Sejusp foram suspeitos de estar superfaturados e houve suposta fraude na execução.

O caso envolve também o ex-secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, e o empresário Paulo Leão, ex-assessor do diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, hoje no PTB. Carlos Brito não responde ao processo.

Corre em sigilo processo na Justiça sobre o caso Braserv. No dia 5 de março deste ano, foi incluso na ação o nome do ex-secretário da Secopa, Maurício Guimarães, que, anteriormente, estava fora por estar com foro privilegiado como secretário de Estado.

É citado na ação Edson Monfort de Albuquerque, responsável pela licitação suspeita.

Também dia 5 de março, em ato publicado no Diário Oficial, o governo do Estado nomeou Albuquerque para ser pregoeiro da Secretaria de Estado de Cidades. A publicação é retroativa ao dia 28 de janeiro. 

Albuequerque é acusado de fraudes às licitações da antiga Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado e da Secretaria de Administração pela compra dos maquinários investigados por superfaturamento.