METRÓPOLES
SEM INVASÃO DE COMPETÊNCIA
Senado aprova em 1º turno PEC que restringe decisões dos ministros do STF
Decisões individuais de ministros não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado.
O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (22/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários.
A Casa aprovou, na terça (21/11), calendário especial para a apreciação da matéria. Dessa forma, os dois turnos podem ser votados no mesmo dia. A tramitação de PECs exige cinco sessões de discussão para votar em primeiro turno, que já foram realizadas, e três para o segundo.
A PEC abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.
Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por mais uma etapa de votação. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Pacheco considerou nesta quarta o texto como "algo muito positivo para a Justiça" e reiterou que a votação não configura "retaliação" nem "afronta" ao Judiciário.
