Senador diz que medida aprovada vai prejudicar governo e prefeituras de MT

O senador Wellington Fagundes (PR) criticou o formato da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, aprovada na Câmara dos Deputados em primeira votação no último dia 10, dizendo que isso afetará Mato Grosso. Ele acredita que o texto original, que prevê o congelamento dos investimentos em gastos públicos, como saúde e educação, deva sofrer drásticas alterações quando chegar ao Senado Federal, mas mesmo assim penalizará o Estado.

De acordo com o senador, a tendência é que a PEC nº 241 possa atingir diretamente as finanças dos Estados e municípios. Isso porque, segundo Wellington, a tendência natural é que haja inserção de emendas na proposta que fará com que o mesmo que deva ser aplicado na esfera federal seja aplicado na esfera estadual e municipal, como forma de conter os gastos desde a sua origem.

“Hoje o problema do déficit financeiro é do governo federal, mas isso é causado por conta dos Estados e municípios. Temos que mudar isso e, mudando, certamente Mato Grosso vai sentir os efeitos da PEC”, disse à reportagem.

“A necessidade do ajuste fiscal que vem desde a Lei de Responsabilidade Fiscal ela será para o setor público como um todo, inclusive dos poderes, como legislativo e judiciário. Isso pode atingir diretamente Mato Grosso”, argumentou.

A PEC foi enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre e é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas. Em Mato Grosso, o governador Pedro Taques (PSDB) se manifestou dizendo que a medida é necessária para a retomada das “rédeas” das finanças públicas.   

Pela PEC todos os investimentos ficariam congelados pelo período de 20 anos e a lei não pode ser alterada antes do seu décimo ano. A proposta limita os investimentos em todos os setores deixando como margem para se investir valores relacionados à inflação do ano anterior.

PEC 241/16

A PEC teve o seu texto original aprovado em 1ª votação na Câmara e segue em trâmite para outras apreciações. Por se tratar de emenda à Constituição, foram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB). Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno, seguirá para análise do Senado Federal, cujo parlamentares deverão fazer novas alterações.