Servidores apontam falhas de fiscalização e CPI quer notificar governo

O servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sérgio Pascoli Romani prestou esclarecimentos nesta quinta-feira (28) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal. Ele foi convocado por estar na lista de responsáveis por irregularidades na concessão de incentivos fiscais, que foi entregue pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) à Comissão após auditoria nos processos de enquadramento das empresas beneficiadas na gestão de Silval Barbosa (PMDB). 

Durante a oitiva, o servidor confirmou a mesma informação que a servidora Terezinha Paes de Barros disse na quarta-feira (27) à CPI, no caso, que na Sedec, ou antiga Secretaria de Indústria e Comércio (Sicme), não havia analise de um contador e de um economista nos processos de incentivos fiscais concedidos e encaminhados para o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).

Esse problema foi apontado como grave pelos deputados titulares da CPI, que criticaram a falta de cuidados por parte das gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PR)  e Silval Barbosa (PMDB),  que não tinha um critério de fiscalização nas 829 empresas que recebem incentivos.

De acordo com Romani, desde 2012 a Cedem não contava com servidores na área contábil e econômica, mas que mesmo assim o trabalho era realizado na área de engenharia, e, até então, não foi verificado nenhum problema grave, pois todas as análises eram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

"A partir de 2012, nós perdemos dois técnicos muito importantes, que era um economista e um contador. Mas os que ficaram eram bastante qualificados e cumpriram o que precisava. O TCE acompanhou também  o tempo todo o trabalho e as contas sempre foram aprovadas, então não deve ser tão grave assim o que tem lá na secretaria [Sedec]", disse o servidor.

E com relação à auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado, apontando falhas em os contratos de concessões concedidas pelo Estado, Romani completou. "Se eu chegar que a dizer que 100% está correto ninguém acreditaria, mas 100% errado também é um pouco difícil. Existe interpretações de determinados documentos, que constam na legislação e dos termos que a empresa deveriam cumprir, nós entediamos que não era necessário, mas a auditoria acha que sim. Existe uma divergência de informação".

Para o presidente da CPI, o deputado Zé Carlos do Pátio (SD) tais irregularidades deverão ser analisadas pela Comissão e uma das medidas a serem tomadas será a notificação do governo do Estado por Improbidade Administrativa. 

"O servidor Sérgio Pascoli Romani demonstrou a fragilidade que o sistema funcionava na Sedec, era lamentável, pois não tinha técnicos e nem economistas. Ele mesmo concordou que muitos processos sequer passaram pelo Cedem. Ficou claro que as coisas eram decidas a quatro paredes. Nota que não tinha critério corretos para as concessões, era uma verdadeira festa com o dinheiro público. E nós vamos notificar o Estado por improbidade administrativa", disse.

Um dos motivos que o Estado será notificado por improbidade administrativa é o fato de ter utilizado dinheiro que era destinado para as áreas de saúde e educação para o beneficiamento de empresas.

"Só ano passado foram concedidos R$ 1,6 bilhões de incentivos. Desses, houve desvio da educação, da saúde e das transferências municipais. O governo poderia até fazer incentivos que era direito dele, mas aquilo que é garantia constitucional não poderia. Para se ter uma noção, a educação perdeu R$ 400 milhões, a saúde R$ 150 milhões e os municípios perderam R$ 417 milhões", explicou o Pátio.

Pátio ainda destacou a falta de compatibilidade das informações entre a Sedec e a Secretaria de Fazenda (Sefaz). "Não existe nenhum diálogo dos incentivos entre as secretarias. Como já disse, era um balcão de negócio. Isso é um absurdo, é uma indignação. É o dinheiro mal aplicado, e com desvios".