FELIPE LEONEL
PEC APROVADA
Servidores sem concursos podem se aposentar pelo MT Prev
Proposta de emenda constitucional visa dar segurança jurídica aos servidores efetivados sem concurso, já que ao longo dos anos eles contribuíram com o regime próprio de previdência
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (26), uma proposta de emenda à constituição (PEC) que autoriza servidores públicos não concursados se aposentarem pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o MT Prev. A proposta ainda precisa ser promulgada pelo Parlamento. Leia a PEC na íntegra aqui.
Para terem direito à aposentadoria, os servidores devem ter sido efetivados e contribuído por pelo menos 20 anos com o regime próprio de previdência.
A proposta foi apresentada por lideranças partidárias e tem como argumento “fazer justiça” com os servidores que contribuíram com o regime próprio ao longo dos anos. A proposta não vale para servidores exclusivamente comissionados.
Leia também: Deputados aprovam lei pelo fim de imposto sobre energia solar em MT
Com isso, os servidores públicos da administração direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e indireta, autárquica ou das fundações públicas poderão se aposentar pelo regime próprio de previdência de MT. A medida garante segurança jurídica aos aposentados.
“O presente projeto, produzirá efeitos positivos, tanto de ordem social como de ordem administrativa, a medida que regulariza situação concreta já constituída, para o bem da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, de forma equânime e proporcional”, diz a justificativa.
