Stábile comenta a lei e defende o fim do foro privilegiado

Neste sábado (02) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), completa 20 anos de vigência. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A lei é bastante polêmica e até hoje gera muitas discussões na Justiça.

De acordo com a lei, os atos de improbidade são os praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra o erário público. Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Cláudio Stábile, a profusão de ações de improbidade administrativa no Brasil não significa necessariamente que agentes públicos estão cometendo graves irregularidades em suas gestões.


Confira a entrevista:

RepórterMT – Quais atitudes os atos que caracterizam um ato ímprobo?

Cláudio Stábile – São inúmeras as hipóteses, mas em tese são as que podemos caracterizar àquelas que provocam danos ao erário. São considerados fatos de improbidade administrativa.

RepórterMT – Para a condenação por improbidade administrativa é necessário que haja dolo ou culpa do agente público?

Cláudio Stábile – Sim. São atos que pesam contra os órgãos públicos. A Constituição Federal estabelece que a ação de regresso só é possível quando há dolo ou culpa. As punições vão desde a perda do cargo público e multas civis.

RepórterMT – A improbidade administrativa está atrelada ao foro por prerrogativa de função. Qual a opinião do senhor sobre o foro privilegiado?

Cláudio Stábile – A OAB nacional vem buscando o fim do foro privilegiado, pois entendemos que se trata de cidadãos comuns, e que deverão ser julgados pelo mesmo juiz.

RepórterMT – O bloqueio de bens de um agente público acusado por improbidade administrativa pode recair sobre o patrimônio adquirido antes de ele ter cometido pelo qual responde?

Cláudio Stábile – Pode sim, ou seja, todo o patrimônio do gestor público está sujeito às investigações. Pois o mesmo pode ser adquirido durante o mandato todo e será atingido pelo bloqueio judicial e penhora de bens, evitando assim a lesão aos cofres públicos. 

RepórterMT – Não existem estatísticas sobre a eficácia das ações de improbidade administrativa, mas no dia-a-dia o senhor verifica muitos abusos nas acusações?

Cláudio Stábile – Ao contrário, já que o Brasil é um país onde não se tem tradição na punição dos gestores. São poucos esses momentos. Atualmente estamos vivenciando o mais longo período da democracia voltado para o autoritarismo. Mas agora desde a Constituição de 88 ajuda aperfeiçoar, mas os abusos existem sim, mas são poucos os benefícios.

RepórterMT – Quais as maiores lacunas que existem na Lei de Improbidade Administrativa para combater a má gestão?

Cláudio Stábile – Essas lacunas deverão ser preenchidas com o novo Código Penal, que irá punir ainda mais o enriquecimento por parte dos agentes públicos e puni-los. Com esse novo recurso vai melhorar ainda mais as atuais gestões.