STF confirma decisão que liberou emendas parlamentares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nessa segunda-feira (3/3), a decisão do ministro Flávio Dino de aprovar plano de trabalho para execução de emendas parlamentares. Com o voto do ministro André Mendonça, o colegiado referendou a decisão de Dino por unanimidade.

O plano foi elaborado de maneira conjunta entre o governo federal e o Congresso Nacional, e então remetido ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares.

A decisão, assinada na noite na última quarta-feira (26/2), tenta resolver — ainda que temporariamente — o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do orçamento de 2025. Após despacho de Dino, a decisão foi enviada ao Plenário Virtual.

 “O Plano de Trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias. Estas, inerentes à vida democrática — quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações — trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, escreveu Dino na decisão.

 Dino frisa que, com a homologação do plano no Plenário, não restarão empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficam de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.