DO CONEXÃO PODER
DETONOU MP
STF derruba decisão de MT que impunha multas a delegado por série de artigos
Para Fachin, decisão do TJ que imputou multa ao delegado violou o direito à liberdade de expressão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, derrubou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que imputou ao delegado Flávio Stringueta o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por uma série de artigos publicados em 2021.
A decisão monocrática do ministro foi proferida no último dia 18 de abril. Para Fachin, decisão do TJ que imputou multa ao delegado violou o direito à liberdade de expressão.
“Como assinalou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os funcionários públicos e as instituições públicas de um modo geral estão sujeitas a um maior escrutínio por parte da população, além de deverem ser mais tolerantes sobre eventuais críticas ou juízos negativos que possam receber. Os funcionários públicos têm mais meios a sua disposição para se defender de críticas e ainda devem dar exemplo de que podem conviver com discursos que veiculem reprovação de sua atuação”, estabeleceu o ministro.
