STF derruba liminar e mantém divisão do Fethab entre Governo e municípios

A metade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) deverá ser repassada aos municípios mato-grossenses. Está é a decisão da ministra Rosa Webber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou, nesta quarta-feira (11), a liminar concedida, em primeira instância, pelo juiz Gilberto Bussiki, suspendendo a divisão dos recursos.

A ministra atendeu a uma reclamação impetrada no STF pela defesa da Associação dos Municípios Mato-grossenses (AMM).

O advogado da AMM, Rodrigo Mudrovitsch, explica que recorreu ao Supremo porque o juiz de primeira instância alegrou que a lei que autoriza a distribuição de 50% do Fetahb entre o Estado e municípios seria inconstitucional. “Somente quem pode analisar uma matéria sobre este aspecto é o STF”, ressalta Mudrovitsch. “Agora, a lei volta a vigorar e os municípios voltam a ter o que lhes é de direito, inclusive com efeito que retorna a janeiro".

A liminar em primeira instância, que também atendia aos interesses da gestão anterior do Governo do Estado, havia sido concedida, em 30 dezembro de 2014, à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), que só vai se pronunciar sobre a decisão atual, após tomar conhecimento dela. 

"A decisão que foi proferida no apagar das luzes de 2014, usurpava a competência do STF e nós todos vimos o que o governador (Silval Barbosa-PMDB) estava fazendo com esse dinheiro", comentou o advogado, se referindo ao uso do Fundo nas obras da Copa e para pagar salários de servidores.

O Fethab gira em torno de 500 milhões. A verba deste Fundo repassada só pode ser usada em infraestrturua, transporte e habitação.