APARECIDO CARMO
INVASORES DE TERRA
STF já tem maioria para anular lei de MT que prevê punições mais rígidas
Com decisão, legislação perde efeito e punições diferentes das previstas na Constituição Federal não poderão ser aplicadas.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para suspender os efeitos da lei estadual que prevê punições mais rigorosas para quem for condenado por invasões de terras em Mato Grosso. Ao todo, já são oito ministros acompanhando o relator, Flávio Dino.
Já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça, todos em consonância com Dino. Com isso, mesmo que os ministros Luis Roberto Barroso e Luis Fux abram divergência não haverá mudança na decisão.
O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado às 23h59 (horário de Brasilia) desta sexta-feira (28), a não ser que um dos ministros que ainda não votou peça vista ou destaque (para levar o tema para o julgamento presencial).
A Lei 12.430/2024, que é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevê que os invasores de terras não poderão receber auxílios e benefícios sociais do Governo do Estado, tomar posse em cargos públicos de confiança ou contratar com o poder público estadual.
A PGR alega indícios de inconstitucionalidade na matéria aprovada pelo Legislativo estadual de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União).
Em sua argumentação, Flávio Dino aponta que compete exclusivamente à União dispor sobre o direito penal e o que diz respeito às normas de licitação e contratação. Nesse sentido, a lei mato-grossense fere a Constituição Federal ao criar novas punições aos crimes de “violação de domicílio” e “esbulho possessório”.
O ministro vê ameaça à segurança jurídica com a norma mato-grossense, já que a sua manutenção permitiria que todos os demais estados criassem as próprias leis a respeito do assunto.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, (...) declarar a inconstitucionalidade formal da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024”, concluiu.
