STF nega indenizar MT por desapropriação de área para Parque indígena

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Estado de Mato Grosso para indenização em razão de "desapropriação" de terras devolutas estaduais. O Estado ainda foi condenado a pagar R$ 25 mil de honorários advocatícios para as outras partes.

O pedido foi feito em uma ação cível originária (ACO) proposta em 1987 contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai), e foi rejeitado à unanimidade, nos termos da ministra relatora Rosa Weber. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Conforme o Estado, a União e a Funai tiraram parte de terras estaduais para compor o perímetro do Parque Indígena do Aripuanã, atualmente chamado Área Indígena Grande Aripuanã, sem o devido processo de desapropriação das terras do estado.

O governo alegou que se tratam de "terras devolutas", ou seja, terras desocupadas, que não têm destinação pelo poder público, e que não são particulares. O Estado afirma, ainda, que na época da criação do parque, os índios não habitavam as terras e não tinham localização permanente nela, o que, pelas Constituições Federais de 1934 e 1946, seriam necessárias para a criação das áreas indígenas.

O Estado pediu que a União e a Funai fossem condenadas a indenizá-lo pelo valor das terras, compreendendo a cobertura vegetal e o potencial econômico dos recursos minerais contidos nelas. Ainda, pagamento de lucros cessantes, juros compensatórios, juros monetários e correção monetária.

A Funai respondeu ao processo alegando que a área é "imemorialmente indígena e, portanto, inalienável". Ainda, que o domínio da área seria da União e que os índios teriam direito à sua posse permanente. Já a União argumentou que a área teria sido habitada por indígenas, e, portanto, inalienável, e que o caso não teria preenchido os pressupostos legais para ser caracterizado como ação de desapropriação indireta. Ainda, afirma que a área é de domínio da União.

Ao longo do processo foi requerida produção de provas periciais, sendo que o laudo final foi no sentido de que as terras do parque seriam áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Analisando o caso, então, Rosa Weber observou que a perícia ainda apontou graves problemas nas negociações de terras públicas pelo Estado. Consta que, sobretudo na segunda metade do século 20, o Estado transferiu grandes glebas de terras dos índios para empresas privadas e "colonizadoras", segundo registros antropológicos.

"Em resumo, há prova da presença tradicional indígena na Área Indígena Grande Aripuanã (Parque Indígena Grande Aripuanã); e lado outro (e consequentemente) não há prova de que ditas áreas foram incorporadas ao patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso na condição de terras devolutas. Portanto, incabível o pedido indenizatório formulado nos presentes autos, a título de desapropriação indireta, pelo alegado esbulho daquelas áreas", diz trecho da decisão.