STF quer fim da prerrogativa de foro privilegiado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a retirada do direito de ex-ocupantes de cargos públicos e ex-detentores de mandatos eletivos a foro privilegiado por prerrogativa de função é válida desde 15 de setembro de 2005. Vale destacar que a medida também é apropriada para aqueles que possuem ações de improbidade administrativa. A ação é estendida para as Varas tanto de âmbito criminal quanto civil.

É o caso dos ex-secretários da gestão do atual senador Blairo Maggi (PR), Vilceu Marchetti e Geraldo De Vitto, envolvidos no esquema que culminou no superfaturamento de R$ 44 milhões dos cofres do Estado através da compra de caminhões e equipamentos pelo programa "Mato Grosso 100% Equipado". Ambos não possuem foro privilegiado.

A Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício. Segundo o STF, a partir de então foi definida a modulação de efeitos da prerrogativa do benefício, estendendo para os poderes Legislativo e Executivo.

A Suprema Corte decidiu, entretanto, preservar a validade de todos os atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em processos de improbidade administrativa e ações penais contra ex-detentores de cargos públicos e de mandatos eletivos, julgados anteriormente, ao abrigo dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, isto é, no período de vigência da Lei 10.628, que foi de 24 de dezembro de 2002 até 15 de setembro de 2005, quando foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Com informações do STF