STJ decide incluir tarifas de energia no ICMS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta 4ª feira (13.mar.2024), por unanimidade, que a Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) devem estar na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

As tarifas em julgamento são pagas na compra da energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica. O julgamento teve início em 22 de fevereiro, quando houve as sustentações orais.

O relator é o ministro Herman Benjamin, que apresentou voto pela incidência das tarifas na base de cálculo do ICMS.

A tese aprovada pelo STJ diz que “quando lançadas na tarifa de energia elétrica, como encargo a ser suportado pelo consumidor final, integram […] a base de cálculo do ICMS“.

Benjamin disse que o sistema de energia elétrica brasileiro é integrado por etapas “interdependentes” e “conexas entre si finalisticamente”, como a geração, produção, transmissão e distribuição. “Não dá para fatiar”, declarou. Leia mais em PODER 360