STJ manda pagar aposentadoria de desembargador condenado por venda de sentença

O  ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, determinou o restabelecimento da aposentadoria compulsória do desembargador Evandro Stábile, suspensa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Com o deferimento, o desembargador aposentado voltará a receber o pagamento no valor de R$ 35,4 mil. 

Em 2016, Stábile perdeu o cargo após condenação por corrupção passiva. Devido ao inquérito policial, Stábile foi afastado da função pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ele ainda foi condenado no TJMT após instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou na aposentadoria compulsória.

Na ocasião, ele recebeu pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado, perda do cargo e 100 dias-multa.  Atualmente, Stábile está no regime semiaberto, desde maio do ano passado, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. 

A suspensão do provento do desembargador aposentado ocorreu em 06 de abril de 2020, quando o tribunal determinou a exclusão de Stábile da folha de pagamento da instituição. No pedido de efeito suspensivo formulado no STJ, o advogado de Stábile alegou que "a sentença penal condenatória não determina a perda da aposentadoria, tão somente a perda do cargo, não do vínculo previdenciário".

A justificativa é de que a decisão de perda de aposentadoria cabe apenas quando a penalidade administrativa é a de demissão, fato que, segundo a defesa, contraria a Súmula 19, do Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, o ministro argumenta  o deferimento.

“Em modo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, defiro o pleiteado efeito suspensivo ativo, de modo a assegurar em favor do recorrente, mas sem qualquer efeito retroativo, o direito à provisória retomada da percepção de seus proventos de aposentadoria compulsória, até final julgamento do presente feito”.

 

O prazo final dado para o TJMT restabelecer o pagamento do salário do desembargador é dia 28 de abril. A decisão foi proferida no dia 14 deste mês.