STJ mantém condenação de deputado por improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do deputado federal Juarez Costa (MDB) por ato de improbidade administrativa. A decisão foi do ministro Francisco Falcão, publicada nesta segunda-feira (21).

De acordo com o processo, Juarez foi condenado em 2017 pela “contratação temporárias de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como manteve as contratações além do prazo estipulado”.

A condenação era referente à época em que o parlamentar era prefeito de Sinop (500 km de Cuiabá), entre os anos de 2009 e 2016.

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Como pena pelo crime, ele foi condenado a suspensão dos direitos políticos por 3 três anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo período e pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração recebida à época das contratações.

No entanto, em 2019 o Tribunal de Justiça de Mato Grosso modificou parcialmente a sentença, excluindo a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

No recurso, o parlamentar buscava afastar o dolo da conduta, mas o ministro entendeu que modificar a decisão do TJ demandaria inconteste reexame dos autos, o que é inviável em caso de recurso especial.

“Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida”, diz trecho de decisão de ministro.

A decisão foi transitada em julgada e não cabe recurso.