Taques diz a poderes que não tem dinheiro para fazer repasses

O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou, nesta segunda-feira (28), que o Estado não tem condições para definir uma data limite para regularizar o repasse de R$ 149 milhões, referentes ao duodécimo dos poderes Legislativo e Judiciário, que está atrasado.

O pagamento faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as instituições e o Governo.

Durante reunião com servidores e membros do Ministério Público Estadual (MPE), Taques explicou que não conseguirá regularizar a situação até o dia 30 deste mês, em razãoo da crise econômica vivida pelo Estado.

“Estou dizendo com todas as letras: nós não teremos condições de fazer o repasse”, afirmou o governador.

Em setembro passado, o governador havia negociado o parcelamento, em sete vezes, de R$ 298 milhões, do duodécimo dos poderes. Os valores são referentes aos meses de julho e agosto deste ano.

Ficou acordado que o Governo do Estado pagaria 50% do valor até o fim de novembro e a outra parcela, em janeiro do ano que vem. Mas o governador já adiantou que não tem dinheiro em caixa para honrar o débito neste mês.

A previsão é de que os outros 50% sejam quitados entre os meses de janeiro e junho de 2017.

“No ofício que mandei à Vossa Excelência, fala que, nos próximos meses, se tiver modificação, poderíamos antecipar. Mas o secretário de Fazenda já me jogou um ‘balde de água com gelo’, dizendo que isso não será possível”, disse Taques ao procurador Paulo Prado, chefe do MPE, que mediou a reunião.

O chefe do Executivo disse ainda que, caso os Poderes sintam necessidade, poderão ingressar com uma ação civil pública contra o Estado.

“Não tenho perspectiva nenhuma de repassar esses valores porque nós não temos. As contas estão abertas e nós vamos pedir uma repactuação. Mas, se o Ministério Público, legitimamente, entender, com os outros poderes [pode judicializar o processo], a legislação civil estabelece a execução do TAC. Lei não ofende quem quer que seja”, disse Taques.

O procurador Paulo Prado disse que, nesse primeiro momento, o MPE pretende dialogar mais com o Estado. “Vamos conversar. A grande preocupação é que existia uma possibilidade [de pagamento]”, disse o procurador.

REPASSE

O governador Pedro Taques também avisou aos poderes que, a partir deste mês, irá fazer o repasse do duodécimo no quinto dia útil do mês subsequente.

 A medida deverá se estender até julho de 2017.